Termos de Uso
Última atualização: a definir antes do go-live público
⚠️ Documento em revisão jurídica
Estes termos estão em processo de elaboração por advogado especializado. A versão final será publicada antes do go-live público. Estrutura abaixo é guia das seções obrigatórias.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar a plataforma, o usuário concorda integralmente com estes Termos. Empresas parceiras aceitam via contrato B2B específico. Funcionários aceitam via Termo de Adesão eletrônico antes da primeira operação.
2. Natureza do serviço
A Kaskai oferece tecnologia para antecipação salarial sob demanda da empresa empregadora. Não somos instituição financeira, não concedemos crédito, não aplicamos juros. A tarifa cobrada é taxa de serviço (ISS), não juros (IOF).
3. Quem pode usar
Empresas (Partners) devidamente cadastradas pela Kaskai e funcionários CLT dessas empresas previamente habilitados pelo RH. A Kaskai não faz KYC direto do trabalhador — empresa empregadora é responsável solidária pela identidade do funcionário cadastrado.
4. Como funciona
Empresa contrata Kaskai → cadastra funcionários elegíveis → funcionário solicita antecipação via canal Kaskai → empresa desconta valor antecipado da próxima folha + repassa pra Kaskai. Funcionário recebe valor via PIX em conta cadastrada.
5. Tarifa e cobrança
A tarifa é descontada do valor antecipado no momento da operação (modelo A — desconto do valor liberado). Não há juros, não há parcelamento — o adiantamento é quitado integralmente no próximo desconto em folha do funcionário.
6. Responsabilidades das partes
Empresa: garantir identidade dos funcionários, descontar e repassar valores no prazo. Funcionário: dados bancários corretos, autorizar desconto em folha. Kaskai: prestar serviço técnico, processar transferências, oferecer canal de atendimento.
7. Limitações e proibições
Vedado: uso fraudulento, tentativa de acesso indevido, cessão de credenciais. Kaskai pode suspender contas em caso de violação. Limites operacionais (valor mínimo, máximo, % do salário, tempo CLT mínimo) são definidos por Partner conforme condições comerciais.
8. Propriedade intelectual
Plataforma, marca, código-fonte, design e conteúdo são de propriedade da Kaskai. Uso autorizado apenas conforme estes Termos. Vedada reprodução, engenharia reversa ou criação de obra derivada sem autorização escrita.
9. Modificações e cancelamento
Kaskai pode alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias. Funcionários e Partners podem encerrar uso a qualquer momento mediante comunicação. Obrigações pendentes (descontos em folha em curso) permanecem até quitação.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro de eleição: comarca da sede da Kaskai. Aplicam-se ainda LGPD (13.709/2018), CDC (8.078/1990) quando cabível e CLT no que afeta relações trabalhistas.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@kaskai.com.br